HC 904253 - DECISAO

HC 904253 - DECISAO

A busca pessoal realizada pela guarda municipal ocorreu sem fundada suspeita objetiva e sem demonstração de pertinência da atuação da guarda com sua finalidade institucional; assim, as provas colhidas a partir dessa diligência e as delas decorrentes são nulas nos termos do art. 157, §1º do CPP, não havendo prova da materialidade do delito de tráfico, razão pela qual se tranca a ação penal.

Parties
Paciente: WILLIAM PRUDÊNCIO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Guardas Municipais

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Parties

WILLIAM PRUDÊNCIO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 exigência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 pertinência da atuação das guardas municipais para buscas pessoais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pela guarda municipal ocorreu sem fundada suspeita objetiva e sem demonstração de pertinência da atuação da guarda com sua finalidade institucional; assim, as provas colhidas a partir dessa diligência e as delas decorrentes são nulas nos termos do art. 157, §1º do CPP, não havendo prova da materialidade do delito de tráfico, razão pela qual se tranca a ação penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157, §1º, do CPP)
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500163-15.2024.8.26.0599 por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas