HC 824315 - DECISAO

HC 824315 - DECISAO

Reconheceu-se, de forma excepcional, a ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas em razão da falta de apreensão de entorpecentes, o que autoriza o trancamento da ação penal quanto a esse crime; entretanto, não se verificou litispendência apta a ser reconhecida na via do habeas corpus sem revolver fatos e provas, e manteve-se a prisão preventiva de Luciano por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi concedida parcialmente apenas para trancar a ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: Charliane Moreira; Paciente: Luciano Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva
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Parties

Charliane Moreira

Paciente

Luciano Nascimento da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão de entorpecentes
  2. 2 possibilidade excepcional de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 alegação de litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de forma excepcional, a ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas em razão da falta de apreensão de entorpecentes, o que autoriza o trancamento da ação penal quanto a esse crime; entretanto, não se verificou litispendência apta a ser reconhecida na via do habeas corpus sem revolver fatos e provas, e manteve-se a prisão preventiva de Luciano por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi concedida parcialmente apenas para trancar a ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Trancamento da ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas em relação aos pacientes
  • Intime-se o Ministério Público estadual