HC 894485 - DECISAO

HC 894485 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada por guardas municipais não se pautou em fundada suspeita nem mostrou relação direta com as finalidades próprias da guarda, tornando ilícitas as provas dela decorrentes (art. 157, §1º, CPP); ausente prova da materialidade, concedeu-se ordem e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CAIKE BARBOSA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: declarada a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes; absolvição do paciente na Ação Penal n. 1501673-97.2023.8.26.0599 com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura, se for o caso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Atos Da Guarda Municipal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Atos Da Guarda Municipal Flagrante

Case Brief

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Parties

CAIKE BARBOSA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem e da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  3. 3 Pertinência da atuação da guarda municipal com suas finalidades legais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada por guardas municipais não se pautou em fundada suspeita nem mostrou relação direta com as finalidades próprias da guarda, tornando ilícitas as provas dela decorrentes (art. 157, §1º, CPP); ausente prova da materialidade, concedeu-se ordem e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: declarada a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes; absolvição do paciente na Ação Penal n. 1501673-97.2023.8.26.0599 com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Orders

  • Declarar nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e daquelas que dela decorrerem (art. 157, §1º, CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1501673-97.2023.8.26.0599 por ausência completa de prova da materialidade (art. 386, II, CPP)