HC 905640 - DECISAO

HC 905640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não há alegação de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício, e a impetração não pode ser utilizada para revisar condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: ALYSSON LISBOA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Coisa Julgada, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Coisa Julgada Concessão De Ofício De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALYSSON LISBOA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de dosimetria pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) em habeas corpus
  3. 3 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de impugnação de acórdão condenatório transitado em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não há alegação de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício, e a impetração não pode ser utilizada para revisar condenação transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.