HC 906482 - DECISAO

HC 906482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, com base na elevada quantidade de droga apreendida (774,6 kg) e em outras circunstâncias (envolvimento de outras pessoas, origem e destino do carregamento, planejamento e altos valores) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas; e confirmou-se a adequação do regime inicial fechado em razão da pena fixada acima de 4 anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ANDRADE CRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ANDRADE CRUCCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, com base na elevada quantidade de droga apreendida (774,6 kg) e em outras circunstâncias (envolvimento de outras pessoas, origem e destino do carregamento, planejamento e altos valores) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas; e confirmou-se a adequação do regime inicial fechado em razão da pena fixada acima de 4 anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.