HC 889086 - DECISAO

HC 889086 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante dos fatos narrados pela autoridade policial (patrulhamento, tentativa de evasão de um dos ocupantes do veículo ao avistar a guarnição e posterior localização de substâncias entorpecentes no veículo e em posse dos investigados) e à luz da jurisprudência desta Corte, verificou-se fundada suspeita suficiente a autorizar a busca pessoal/veicular sem mandado; assim, a busca foi considerada lícita e as provas delas decorrentes não foram anuladas, não havendo indicação de ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR LOPES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude De Prova, Fundada Suspeita, Recebimento Da Denúncia, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Licitude De Prova Fundada Suspeita Recebimento Da Denúncia Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

PAULO CEZAR LOPES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal e veicular
  3. 3 recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante dos fatos narrados pela autoridade policial (patrulhamento, tentativa de evasão de um dos ocupantes do veículo ao avistar a guarnição e posterior localização de substâncias entorpecentes no veículo e em posse dos investigados) e à luz da jurisprudência desta Corte, verificou-se fundada suspeita suficiente a autorizar a busca pessoal/veicular sem mandado; assim, a busca foi considerada lícita e as provas delas decorrentes não foram anuladas, não havendo indicação de ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.