HC 891036 - DECISAO

HC 891036 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, tendo-se baseado unicamente em impressões subjetivas (nervosismo) do paciente; por não atender aos requisitos jurisprudenciais para validade da busca, as provas colhidas a partir dessa diligência são ilícitas e devem ser anuladas, ensejando a absolvição por ausência completa de prova da materialidade do crime, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JEILSON CLEMENTE LIMA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Fundada Suspeita Prova Ilícita +2 more

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Parties

JEILSON CLEMENTE LIMA RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Referibilidade da medida de revista ao art. 244 do CPP
  3. 3 Se a descoberta posterior de drogas convalida busca exploratória

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, tendo-se baseado unicamente em impressões subjetivas (nervosismo) do paciente; por não atender aos requisitos jurisprudenciais para validade da busca, as provas colhidas a partir dessa diligência são ilícitas e devem ser anuladas, ensejando a absolvição por ausência completa de prova da materialidade do crime, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de Habeas Corpus
  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada