HC 907937 - DECISAO

HC 907937 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a sentença absolutória porque a entrada domiciliar sem mandado foi ilícita: os fatos não demonstraram as "fundadas razões" exigidas pelo §1 do art. 240 do CPP (apenas denúncias anônimas e tentativa de fuga), tornando ilícitas as provas daí decorrentes e impondo a manutenção da absolvição.

Parties
Paciente: EMERSON EMANUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Fundadas Razões, Nulidade
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Parties

EMERSON EMANUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Alagoas

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas colhidas após ingresso domiciliar por denúncia anônima e tentativa de fuga
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a sentença absolutória porque a entrada domiciliar sem mandado foi ilícita: os fatos não demonstraram as "fundadas razões" exigidas pelo §1 do art. 240 do CPP (apenas denúncias anônimas e tentativa de fuga), tornando ilícitas as provas daí decorrentes e impondo a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Conceder a ordem para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.