HC 834577 - DECISAO

HC 834577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, fundada na confissão, anotações infracionais, grande quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa, e porque seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS DE CARVALHO CONCEICAO; Paciente: JOAO VICTOR DOMINGUES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCOS VINICIOS DE CARVALHO CONCEICAO

Paciente

JOAO VICTOR DOMINGUES MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, fundada na confissão, anotações infracionais, grande quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa, e porque seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.