HC 814935 - DECISAO

HC 814935 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão do TJSP motivou a negativa do redutor do art.33, §4º, em razão da reincidência específica comprovada, e a majorante da pena-base por 1/6 foi justificada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas nos termos do art.42 da Lei 11.343/06, de modo que a impetração não se mostra adequada para reexaminar matéria impugnável por via própria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Leandro Matias; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção, Stj)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

Leandro Matias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção, Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se a quantidade e natureza das drogas justificam majorar a pena-base (art. 42 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 se a reincidência afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão do TJSP motivou a negativa do redutor do art.33, §4º, em razão da reincidência específica comprovada, e a majorante da pena-base por 1/6 foi justificada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas nos termos do art.42 da Lei 11.343/06, de modo que a impetração não se mostra adequada para reexaminar matéria impugnável por via própria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.