HC 897097 - DECISAO

HC 897097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade; não foram apresentadas provas novas suficientes nos termos do art. 621 do CPP, e o conjunto probatório (auto de apreensão, exame químico-toxicológico, confissão e depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria, tornando inviável, na via estreita do writ, o revolvimento fático-probatório necessário para acolher as pretensões defensivas.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SEBASTIÃO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita Confissão Extrajudicial

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Parties

ANTÔNIO SEBASTIÃO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por violência policial no flagrante
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade; não foram apresentadas provas novas suficientes nos termos do art. 621 do CPP, e o conjunto probatório (auto de apreensão, exame químico-toxicológico, confissão e depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria, tornando inviável, na via estreita do writ, o revolvimento fático-probatório necessário para acolher as pretensões defensivas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.