HC 883982 - DECISAO

HC 883982 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada por não haver demonstração de nexo causal entre a calamidade pública e a prática delituosa; manteve-se o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas e da existência de contabilidade que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não sendo possível reexaminar provas; assim, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MAURICIO MAURO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo) e fixar o regime inicial semiaberto; negada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

MAURICIO MAURO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e necessidade de nexo causal entre calamidade pública e crime
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada por não haver demonstração de nexo causal entre a calamidade pública e a prática delituosa; manteve-se o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas e da existência de contabilidade que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não sendo possível reexaminar provas; assim, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo) e fixar o regime inicial semiaberto; negada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a agravante do estado de calamidade, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.