HC 744774 - DECISAO

HC 744774 - DECISAO

Parties
Paciente: Marcelo Pereira da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (inadmissibilidade E Concessão Parcial De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Pereira da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (inadmissibilidade E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ser writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de modificação de ofício do regime inicial diante de flagrante ilegalidade