HC 919676 - DECISAO

HC 919676 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação da conduta e isenção da pena de multa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, gravação, apreensão e reconhecimento), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus e amparado pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas produzidas nas instâncias ordinárias foram consideradas suficientes para manter a condenação por tráfico.

Parties
Paciente/impetrante: DHENNSSON NATHAN KLINSMMAN SALLES DE OLIVEIRA ou SAFIRA SALLES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Pena De Multa, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Pena De Multa Habeas Corpus Reexame Probatório Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DHENNSSON NATHAN KLINSMMAN SALLES DE OLIVEIRA ou SAFIRA SALLES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28) ou para art. 33, §3º
  2. 2 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 isenção da pena de multa por insolvência/social

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação da conduta e isenção da pena de multa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, gravação, apreensão e reconhecimento), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus e amparado pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas produzidas nas instâncias ordinárias foram consideradas suficientes para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 59/60)
  • Publique-se