HC 916256 - DECISAO

HC 916256 - DECISAO

A Corte conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque a instância ordinária fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, confissão do paciente e depoimentos policiais, de modo que a desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; igualmente manteve-se o regime fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Paciente: VICTORHUGO ARAGAO CARDOSO NUNES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VICTORHUGO ARAGAO CARDOSO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs menos gravoso)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque a instância ordinária fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, confissão do paciente e depoimentos policiais, de modo que a desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; igualmente manteve-se o regime fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.