HC 905594 - DECISAO

HC 905594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos indicativos de dedicação do acusado ao tráfico (quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos para fracionamento e embalagem, balança de precisão, dinheiro e denúncias sobre comércio), e é vedado nesta via revolver o contexto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JHONATAN GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Ordem)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Idônea, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Idônea Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JHONATAN GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para o afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se cabe, via habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos indicativos de dedicação do acusado ao tráfico (quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos para fracionamento e embalagem, balança de precisão, dinheiro e denúncias sobre comércio), e é vedado nesta via revolver o contexto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.