HC 914907 - DECISAO

HC 914907 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em condenações anteriores e em elementos probatórios do caso (flagrante de venda), a existência de maus antecedentes e multirreincidência, requisitos que, cumulativamente, impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e não enseja intervenção por meio de habeas corpus, especialmente em razão da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO FERREIRA CEZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

THIAGO FERNANDO FERREIRA CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado diante de maus antecedentes e multirreincidência
  3. 3 possibilidade de relativizar maus antecedentes e reincidência em face da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em condenações anteriores e em elementos probatórios do caso (flagrante de venda), a existência de maus antecedentes e multirreincidência, requisitos que, cumulativamente, impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e não enseja intervenção por meio de habeas corpus, especialmente em razão da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.