HC 920340 - DECISAO

HC 920340 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º pela ausência de justificativa para não aplicar o grau máximo; diante da pequena quantidade apreendida e da primariedade, reconheceu-se o direito à redução no patamar máximo (2/3), com reflexo na fixação do regime inicial conforme o novo quantum e, se preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Gabriel Victor Santos de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Gabriel Victor Santos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional em razão do quantum da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º pela ausência de justificativa para não aplicar o grau máximo; diante da pequena quantidade apreendida e da primariedade, reconheceu-se o direito à redução no patamar máximo (2/3), com reflexo na fixação do regime inicial conforme o novo quantum e, se preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo.
  • Fixar o regime prisional de acordo com o quantum de pena definitivamente estabelecido.