HC 906667 - DECISAO

HC 906667 - DECISAO

Considerando que a quantidade de cocaína apreendida (268,421 g) não era expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e em razão do entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicar a causa especial de diminuição no máximo (2/3) e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFERSON BARBOSA RODRIGUES DA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para reformar o acórdão e a sentença, redimensionando a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JEFERSON BARBOSA RODRIGUES DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 por existência de ações penais sem trânsito em julgado
  3. 3 se a quantidade de 268,421g de cocaína é apta a fundamentar pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de cocaína apreendida (268,421 g) não era expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e em razão do entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicar a causa especial de diminuição no máximo (2/3) e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida para reformar o acórdão e a sentença, redimensionando a pena do paciente

Orders

  • fixação da pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo
  • ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes na segunda fase