AREsp 2626506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência da materialidade delitiva (não houve apreensão de entorpecentes), com fundamento na jurisprudência do STJ que exige, em regra, apreensão e laudo toxicológico para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA CARVALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de substância entorpecente impede a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração probatória de interceptações telefônicas e depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência da materialidade delitiva (não houve apreensão de entorpecentes), com fundamento na jurisprudência do STJ que exige, em regra, apreensão e laudo toxicológico para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)