HC 911109 - DECISAO

HC 911109 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão mesmo tendo sido extrajudicial/qualificada, determinou-se a compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão (aumento de 1/5 seguido de redução de 1/6), manteve-se o afastamento da redução do art.33, §4º em razão da reincidência, e redimensionaram-se as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DE SOUZA; Órgão De Origem/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501521-49.2023.8.26.0599); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

FELIPE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501521-49.2023.8.26.0599)

Órgão De Origem/decisão Impugnada

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (mesmo que extrajudicial/qualificada)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da multirreincidência
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas diante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão mesmo tendo sido extrajudicial/qualificada, determinou-se a compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão (aumento de 1/5 seguido de redução de 1/6), manteve-se o afastamento da redução do art.33, §4º em razão da reincidência, e redimensionaram-se as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas, fixando 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão impugnado