HC 811179 - DECISAO

HC 811179 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/foi denegada porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e o acórdão regional fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base na quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de apetrechos da traficância e histórico infracional dos pacientes, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar o writ.

Parties
Paciente: ALLAN PATRICK SANTOS DE OLIVEIRA; Paciente: BRUNO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais Pretéritos, Apreensão De Apetrechos Da Traficância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Pretéritos Apreensão De Apetrechos Da Traficância Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALLAN PATRICK SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

BRUNO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se a quantidade, variedade de drogas, apreensão de apetrechos da traficância e atos infracionais pretéritos justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se ação penal em curso pode ser usada para afastar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida/foi denegada porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e o acórdão regional fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base na quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de apetrechos da traficância e histórico infracional dos pacientes, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar o writ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal