HC 895639 - DECISAO

HC 895639 - DECISAO

A ordem não conheceu porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, fraudes em aquisições e apreensão de munições), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; sendo vedado ao habeas corpus reavaliar tais provas, manteve-se a decisão impugnada e o regime fechado inicial.

Parties
Paciente: REINALDO VITOR SILVA MOMESSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Lei 11.343/2006), Porte/posse De Munições, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Lei 11.343/2006) Porte/posse De Munições Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas

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Parties

REINALDO VITOR SILVA MOMESSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem não conheceu porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, fraudes em aquisições e apreensão de munições), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; sendo vedado ao habeas corpus reavaliar tais provas, manteve-se a decisão impugnada e o regime fechado inicial.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.