HC 813640 - DECISAO

HC 813640 - DECISAO

Concedeu-se a ordem pois a mera presunção de dedicação a atividades criminosas fundada apenas na quantidade/natureza da droga e no trânsito interestadual não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º; no caso concreto, como a pena-base já considerou a quantidade do entorpecente, impediu-se o bis in idem e aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), resultando na redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WILBER VINCAYA MEDRANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WILBER VINCAYA MEDRANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Proibição de bis in idem ao utilizar mesmas circunstâncias na pena-base e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem pois a mera presunção de dedicação a atividades criminosas fundada apenas na quantidade/natureza da droga e no trânsito interestadual não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º; no caso concreto, como a pena-base já considerou a quantidade do entorpecente, impediu-se o bis in idem e aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), resultando na redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme dosimetria readequada descrita na decisão.