AREsp 2283337 - DECISAO

AREsp 2283337 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.139 e RE 591.054/Tema 129), inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerados a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade/natureza da droga apreendida (8,49g pasta de cocaína; 9,09g pó de cocaína; 24,73g crack; 91,77g maconha), aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Criminal / Agravo Regimental Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO DE JESUS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Criminal / Agravo Regimental Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a minorante
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.139 e RE 591.054/Tema 129), inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerados a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade/natureza da droga apreendida (8,49g pasta de cocaína; 9,09g pó de cocaína; 24,73g crack; 91,77g maconha), aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de 30/05/2024.
  • Dar provimento ao recurso especial em parte para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.