HC 917763 - DECISAO

Não havendo fundadas razões suficientes nos fatos anteriores ao ingresso para autorizar a busca domiciliar sem mandado e não sendo comprovado consentimento livre e válido, a busca e as provas daí decorrentes são ilícitas, devendo ser desentranhadas e, por ausência de prova da materialidade, trancada a ação penal contra os pacientes.

Parties: Paciente: HAIRAM MITHIEL DO AMARAL MARTINS; Paciente: VINICIUS VICENTE DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

HAIRAM MITHIEL DO AMARAL MARTINS

Paciente

VINICIUS VICENTE DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

1 nulidade da prova por violação de domicílio
2 admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente/flagrante
3 valoração do consentimento do morador e ônus de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas por tal meio obtidas
Desentranhar do processo todas as provas obtidas em razão da busca ilícita e de suas derivações