HC 907797 - DECISAO

HC 907797 - DECISAO

Negada a ordem porque, diante dos parâmetros jurisprudenciais sobre fundada suspeita e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a fuga ao avistar a guarnição em local associado ao tráfico e a apreensão de drogas legitimam a abordagem e não configuram constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Exclusão De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Exclusão De Provas

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validação ou ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque, diante dos parâmetros jurisprudenciais sobre fundada suspeita e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a fuga ao avistar a guarnição em local associado ao tráfico e a apreensão de drogas legitimam a abordagem e não configuram constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.