HC 892749 - DECISAO

HC 892749 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, função exercida, antecedente análogo), e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante de circunstância judicial desfavorável; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto probatório.

Parties
Paciente: KAUAN ALEX ESPINDOLA COUTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

KAUAN ALEX ESPINDOLA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, função exercida, antecedente análogo), e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante de circunstância judicial desfavorável; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 209-210)
  • Publique-se.