HC 917304 - DECISAO

HC 917304 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos concretos que demonstrem o animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a absolvição do paciente desse crime. Consequentemente, não havendo fundamentação concreta para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, o benefício é devido (requisitos reconhecidos pelas instâncias ordinárias: primariedade e bons antecedentes), sendo a pena redimensionada conforme a dosimetria explicitada, mantendo-se regime inicial semiaberto em razão da utilização da quantidade de droga para a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: LUCIANO DE MELO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE MELO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 comprovação da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos concretos que demonstrem o animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a absolvição do paciente desse crime. Consequentemente, não havendo fundamentação concreta para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, o benefício é devido (requisitos reconhecidos pelas instâncias ordinárias: primariedade e bons antecedentes), sendo a pena redimensionada conforme a dosimetria explicitada, mantendo-se regime inicial semiaberto em razão da utilização da quantidade de droga para a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolvo o paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico).
  • Aplico a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, por preenchimento dos requisitos (primariedade e bons antecedentes reconhecidos).