HC 906813 - DECISAO

HC 906813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; adicionalmente, não se verificou nulidade das provas, porquanto houve fundadas razões para o ingresso no domicílio.

Parties
Paciente: CRISTIANO MARTINS BEIJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CRISTIANO MARTINS BEIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; adicionalmente, não se verificou nulidade das provas, porquanto houve fundadas razões para o ingresso no domicílio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.