HC 909654 - DECISAO

HC 909654 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada irregular por faltar elementos objetivos que configurassem fundada suspeita — a mera permanência em local 'conhecido como ponto de tráfico' e juízo subjetivo sobre atitude não bastam —, razão pela qual as provas obtidas foram tidas como ilícitas e, ausente prova da materialidade do crime, concedeu-se a ordem para absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA MALLMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas obtidas e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA MALLMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude da prova obtida em busca irregular e suas consequências
  3. 3 valoração de elementos objetivos para autorizar revista pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada irregular por faltar elementos objetivos que configurassem fundada suspeita — a mera permanência em local 'conhecido como ponto de tráfico' e juízo subjetivo sobre atitude não bastam —, razão pela qual as provas obtidas foram tidas como ilícitas e, ausente prova da materialidade do crime, concedeu-se a ordem para absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas obtidas e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço da impetração e concedo a ordem
  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas