HC 908394 - DECISAO

HC 908394 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a Corte não pode reexaminar o contexto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em interceptações telefônicas e outros elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, conclusão que não revela ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: THIAGO LINO DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Regime Prisional

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Parties

THIAGO LINO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a Corte não pode reexaminar o contexto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em interceptações telefônicas e outros elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, conclusão que não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.