HC 922645 - DECISAO

HC 922645 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas e considerando que a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, concede-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: NILMAR FABIANO NOGUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

NILMAR FABIANO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada quando preenchidos os requisitos do art. 33, §4º
  3. 3 Se houve bis in idem pela utilização dos mesmos elementos na fixação da pena-base e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas e considerando que a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, concede-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, reduzindo a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto