HC 911465 - DECISAO

HC 911465 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o afastamento da minorante foi insuficientemente fundamentado: a quantidade de 7,8 kg de cocaína não afasta, por si só, a aplicação do art. 33, § 4º, e, como tal quantidade não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, a Corte aplicou a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ELZIO AMARO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

ELZIO AMARO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base apenas na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria (primeira fase vs terceira fase)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o afastamento da minorante foi insuficientemente fundamentado: a quantidade de 7,8 kg de cocaína não afasta, por si só, a aplicação do art. 33, § 4º, e, como tal quantidade não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, a Corte aplicou a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena do paciente para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário mínimo, com regime inicial semiaberto