HC 914329 - DECISAO

HC 914329 - DECISAO

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas por haver nos autos elementos concretos e idôneos de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa (natureza e quantidade relevantes das drogas, divisão de tarefas, veículo preparado), além de considerar adequadamente a dosimetria e o regime semiaberto; por fim, o habeas corpus não é meio para reexaminar o contexto fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: SAMUEL ELIAS SOBRINHO; Paciente: RENAN DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Organização Criminosa, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Organização Criminosa Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL ELIAS SOBRINHO

Paciente

RENAN DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Negativa da redução da pena por suposta dedicação a atividades criminosas e participação em organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas por haver nos autos elementos concretos e idôneos de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa (natureza e quantidade relevantes das drogas, divisão de tarefas, veículo preparado), além de considerar adequadamente a dosimetria e o regime semiaberto; por fim, o habeas corpus não é meio para reexaminar o contexto fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 118-119).
  • Publique-se.