REsp 2149873 - DECISAO

REsp 2149873 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes do recorrente e reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por inexistirem elementos concretos que demonstrassem dedicação do réu a atividades criminosas além da quantidade de droga apreendida; manteve-se a licitude do ingresso policial por fundadas razões e a condenação pelo art. 150, §1º do CP, porquanto o proprietário negou autorização; em consequência, redesenhou-se a dosimetria fixando pena definitiva e regimes nos termos explicitados na decisão.

Parties
Recorrente: EDUARDO RALPH DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal; Proprietário E Testemunha: Evandro Batista da Silva; Co Réu: João Victor; Co Réu: Alexsander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes +1 more

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Parties

EDUARDO RALPH DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Evandro Batista da Silva

Proprietário E Testemunha

João Victor

Co Réu

Alexsander

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e existência de justa causa
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes do recorrente e reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por inexistirem elementos concretos que demonstrassem dedicação do réu a atividades criminosas além da quantidade de droga apreendida; manteve-se a licitude do ingresso policial por fundadas razões e a condenação pelo art. 150, §1º do CP, porquanto o proprietário negou autorização; em consequência, redesenhou-se a dosimetria fixando pena definitiva e regimes nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • afastar os maus antecedentes do recorrente
  • aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3