HC 775973 - DECISAO

HC 775973 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do paciente por concessão de indulto pleno declarada pelo tribunal de origem em 26/02/2024, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art.2º, inciso XIV, e art.107, inciso II, do Código Penal, tornando inútil a análise do pedido de redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: LUCAS BRIANEZI FIORETTI; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (impetração Prejudicada Por Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão da extinção da punibilidade por indulto presidencial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade Por Dependência Química, Prova Testemunhal Policial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Drogas Execução Penal Tráfico De Drogas Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUCAS BRIANEZI FIORETTI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (impetração Prejudicada Por Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Redução da pena em razão de semi-imputabilidade por dependência de drogas (art.46, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do paciente por concessão de indulto pleno declarada pelo tribunal de origem em 26/02/2024, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art.2º, inciso XIV, e art.107, inciso II, do Código Penal, tornando inútil a análise do pedido de redimensionamento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da extinção da punibilidade por indulto presidencial.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.