HC 918105 - DECISAO

HC 918105 - DECISAO

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea, pois a mera presunção de dedicação a atividades criminosas baseada apenas na quantidade e no modo de transporte não é suficiente. Contudo, como a quantidade já foi utilizada para majorar a pena-base, sua revaloração na terceira fase importaria em bis in idem; assim, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 17 dias de reclusão e 221 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8024077-41.2021.8.05.0080); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8024077-41.2021.8.05.0080)

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoración da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fundamentação idônea para afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea, pois a mera presunção de dedicação a atividades criminosas baseada apenas na quantidade e no modo de transporte não é suficiente. Contudo, como a quantidade já foi utilizada para majorar a pena-base, sua revaloração na terceira fase importaria em bis in idem; assim, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 17 dias de reclusão e 221 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus em favor de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).