AREsp 2620949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para absolver os recorrentes da imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de fundamentação suficiente sobre vínculo estável e permanente entre os agentes; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33) em razão do conjunto probatório (apreensão de entorpecentes e materiais para refino e pesagem e depoimentos), cuja reavaliação fática é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi obstada pelos antecedentes criminais dos recorrentes.

Parties
Recorrente: DOUGLAS AUTRAN DOS SANTOS; Recorrente: PAOLA CRISTINA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para absolver os recorrentes da imputação do art. 35, caput, da Lei 11.343/06; mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 386, VII CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 386, VII CPP

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Parties

DOUGLAS AUTRAN DOS SANTOS

Recorrente

PAOLA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para absolver os recorrentes da imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de fundamentação suficiente sobre vínculo estável e permanente entre os agentes; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33) em razão do conjunto probatório (apreensão de entorpecentes e materiais para refino e pesagem e depoimentos), cuja reavaliação fática é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi obstada pelos antecedentes criminais dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para absolver os recorrentes da imputação do art. 35, caput, da Lei 11.343/06; mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Absolver ambos os recorrentes da conduta do art. 35, caput, da Lei 11.343/06
  • Manter os demais termos da sentença