REsp 2149873 - DECISAO

REsp 2149873 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e fundados que justificaram o ingresso dos policiais no sítio (denúncias, observação de indivíduos em atitude suspeita, tentativa de fuga e apreensão de drogas) manteve-se a legalidade das provas, sendo inviável reexaminar fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do recorrente a atividades criminosas além da quantidade apreendida, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena nos termos fixados.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER CESAR FERREIRA LESSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, aplicando a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEXSANDER CESAR FERREIRA LESSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 nulidade das provas obtidas em suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e fundados que justificaram o ingresso dos policiais no sítio (denúncias, observação de indivíduos em atitude suspeita, tentativa de fuga e apreensão de drogas) manteve-se a legalidade das provas, sendo inviável reexaminar fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do recorrente a atividades criminosas além da quantidade apreendida, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena nos termos fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, aplicando a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 e redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, em regime semiaberto, mais 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.