HC 793383 - DECISAO

HC 793383 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque a ordem pretendida já havia sido concedida de ofício no HC n. 787711-SP, que aplicou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena do paciente para 01 ano e 08 meses, no regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL FRANCA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 substituição da pena corporal por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque a ordem pretendida já havia sido concedida de ofício no HC n. 787711-SP, que aplicou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena do paciente para 01 ano e 08 meses, no regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.