HC 922520 - DECISAO

HC 922520 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a não culpabilidade, a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, isoladamente, impedir a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não havendo provas idôneas que demonstrem dedicação a atividades criminosas, a redução deve ser concedida, resultando no redimensionamento da pena e na fixação do regime inicial aberto com possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL ROSARIO SILVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JORGE GABRIEL ROSARIO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para incidência do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração a organização criminosa)
  3. 3 Fundamentação da dosimetria e vedação de reduzir pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a não culpabilidade, a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, isoladamente, impedir a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não havendo provas idôneas que demonstrem dedicação a atividades criminosas, a redução deve ser concedida, resultando no redimensionamento da pena e na fixação do regime inicial aberto com possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente.
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.