HC 928096 - DECISAO

HC 928096 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em revisão criminal cuja matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a exceção, e o relator da origem justificou suficientemente o indeferimento da tutela de urgência.

Parties
Paciente: ESEQUIAS SILVA BORGES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Revisão Criminal Em Trâmite No Tribunal De Origem Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Nulidades Processuais, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova Ilícita +4 more

Case Brief

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Parties

ESEQUIAS SILVA BORGES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Revisão Criminal Em Trâmite No Tribunal De Origem Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 alegações de nulidade da condenação por provas ilícitas ou forjadas
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em revisão criminal cuja matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a exceção, e o relator da origem justificou suficientemente o indeferimento da tutela de urgência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal