HC 866899 - DECISAO

HC 866899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexame de questões que poderiam ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (ex.: transporte de 94 kg de maconha e apreensão de petrechos) para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: SIDNEI CRISTIANO RODRIGUES GALERIANO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova Vedado

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Parties

SIDNEI CRISTIANO RODRIGUES GALERIANO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação e afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexame de questões que poderiam ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (ex.: transporte de 94 kg de maconha e apreensão de petrechos) para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • Após, ciência ao Ministério Público Federal.