HC 899738 - DECISAO

HC 899738 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a negativa baseou-se em argumentos não suficientes (quantidade/variedade isoladas e ilações). Assim, aplicou-se o redutor no seu patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, e mantendo a multa prescrita, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: Matheus Lucas Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Matheus Lucas Marques da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, autorizam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a negativa baseou-se em argumentos não suficientes (quantidade/variedade isoladas e ilações). Assim, aplicou-se o redutor no seu patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, e mantendo a multa prescrita, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 500 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão