HC 833981 - DECISAO

HC 833981 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada para reexaminar matéria que poderia ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade e diversidade de drogas e apetrechos de tráfico), e a exasperação da pena-base foi devidamente motivada com base no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do Código Penal, não se evidenciando bis in idem nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE DA VEIGA; Decisão Agravada: Desembargador relator do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Admissibilidade E Mérito Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DA VEIGA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Admissibilidade E Mérito Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada para reexaminar matéria que poderia ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade e diversidade de drogas e apetrechos de tráfico), e a exasperação da pena-base foi devidamente motivada com base no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do Código Penal, não se evidenciando bis in idem nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se