HC 893098 - DECISAO

HC 893098 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, aplicando o entendimento de que o writ não substitui recursos próprios; no exame do mérito residual não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a tentativa de fuga legitimou a atuação policial, o ingresso na residência foi franqueado pelo paciente sem indícios de coação e as apreensões confirmou justa causa para a prisão em flagrante.

Parties
Paciente: RENAN FERNANDO BOTELHO NOGUEIRA; Tribunal De Origem: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço deste habeas corpus (inadmissão da via eleita).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
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Parties

RENAN FERNANDO BOTELHO NOGUEIRA

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da abordagem e do ingresso domiciliar
  3. 3 existência de justa causa para busca e apreensão decorrente de tentativa de fuga

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, aplicando o entendimento de que o writ não substitui recursos próprios; no exame do mérito residual não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a tentativa de fuga legitimou a atuação policial, o ingresso na residência foi franqueado pelo paciente sem indícios de coação e as apreensões confirmou justa causa para a prisão em flagrante.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus (inadmissão da via eleita).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço deste habeas corpus