REsp 2149520 - DECISAO

REsp 2149520 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que comprovem a habitualidade delitiva do réu, sendo ele primário e possuidor de bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria (pena final 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa) e fixou-se regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da natureza/quantidade da droga, mantendo-se a não substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JHONATHAN WILLIAN RODRIGUES MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, tornar definitiva a reprimenda em 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, e estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JHONATHAN WILLIAN RODRIGUES MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos (quantidade/natureza da droga, denúncia anônima, local conhecido) para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que comprovem a habitualidade delitiva do réu, sendo ele primário e possuidor de bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria (pena final 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa) e fixou-se regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da natureza/quantidade da droga, mantendo-se a não substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, tornar definitiva a reprimenda em 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, e estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da prisão.

Orders

  • Reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3.
  • Tornar definitiva a pena em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa.