HC 885084 - DECISAO

HC 885084 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada de que a natureza e a quantidade das drogas, isoladamente, não bastam para afastar a minorante do art. 33, §4º, e tratando-se de uso indevido desses elementos pelo Tribunal de origem para negar o redutor, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. Aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos, além de adequar o número de dias-multa para 166.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GILMAR ALVES DE JESUSTITO; Impetrado: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

GILMAR ALVES DE JESUSTITO

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida, conjugadas com a ausência de comprovação de atividade lícita, são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que a natureza e a quantidade das drogas, isoladamente, não bastam para afastar a minorante do art. 33, §4º, e tratando-se de uso indevido desses elementos pelo Tribunal de origem para negar o redutor, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. Aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos, além de adequar o número de dias-multa para 166.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão