HC 817769 - DECISAO

HC 817769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por se tratar de ação que não pode suceder recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo violação às garantias constitucionais que justifique a atuação excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK BORGES FABIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

PATRICK BORGES FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para afastamento do redutor e vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por se tratar de ação que não pode suceder recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo violação às garantias constitucionais que justifique a atuação excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Após, ciência ao Ministério Público Federal